Afronta ou regulamentação da mídia?

No dia 18 de março, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) e a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner), participaram de uma reunião com a Fecomercio para discutirem uma forma de contradizer a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH -3) que propõe o controle social da mídia.


A defesa apresentada pelas entidades, defende que normas para os veúclos de comunicação vai contra a liberdade de expressão. Segundo declaração da presidente da ANJ, Maria Judith Brito, durante os oito anos do atual governo, tentou-se limitar as atividades da imprensa. ”Talvez a mídia tenha sido a instância mais agredida ou mais sistematicamente agredida durante os dois governos do presidente Lula”.

Se teoricamente a liberdade de expressão é expressar livremente opinião, ideias e pensamentos, uma regulamentação vai contra o Art. 5º da Constituição que diz em seu IX fundamento: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".

Se a mídia for "calada" a população ficará "cega"!

Horários definidos para Carga e Descarga

Com o intuito de otimizar o trânsito da cidade de Pouso Alegre, entra em vigor no dia 15 de novembro, uma lei que regulamenta os horários para Carga e Descarga na cidade. As mercadorias só poderão ser descarregadas das 7h às 10h e das 19h às 22h.

O fluxo na cidade é muito intenso, o que dificulda a circulação dos automóveis no município. Cerca de 51 mil veículos trafegam em Pouso Alegre além dos carros que vem de cidades vizinhas em busca de serviços e do comércio local. A aglomeração de caminhões é um fator que causa muito transtorno no centro da cidade, e Pouso Alegre em constante desenvolvimento, necessita de uma melhoria no trânsito para que as atividades do cotidiano tornem-se mais acessíveis.

Outra decisão importante é que após o dia 15, caminhões grandes que possuam dois eixos, não poderão trafegar no centro da cidade. Se houver desrespeito por parte dos caminhoneiros, os mesmos poderão ser multados em R$53,20 e perdem três pontos na carteira de habilitação. Já para o comerciante que conceder a Carga e Descarga fora do horário estipulado, pagará uma multa de R$1.359 e se caso reincidir a infração, o valor da dobra.

Depois de 18 anos o despejo pode ser mais rápido

No dia 28 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aprovou o projeto que altera a Lei do Inquilinato. O documento favorece os proprietários de imóveis ao determinar 15 dias para quitação dos aluguéis, se ultrapassar o prazo o despejo poderá ser realizado. Se o pagamento for efetuado a ação é suspensa.

Mas como tudo ainda depende de aprovação superior, o presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, precisa sancionar a proposta para que seja válida. A Lei completou 18 anos sem alterações e agora o projeto foi refornulado prevendo ainda um único mandado de despejo, ou seja, um único aviso ao inquilino.

A parte interessante da decisão é quanto ao fiador, que não será mais obrigatório. Convenhamos que encontrar alguém que responda por você financeiramente não é fácil. Além disso, o fiador poderá abdicar da função.

Propietários satisfeitos e locatários apreensivos com a data de vencimento, essa será a realidade caso o projeto Lei seja aprovado por Lula!